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Publicado em: 12 de abril de 2021

Covid-19: após um ano, respeitar as restrições de circulação ainda é importante

Mais do que nunca é necessária a união de todas as pessoas para um objetivo comum: vencer essa pandemia e a crise causada por ela

Imagem: iStock

O modelo de trabalho home office ou trabalho remoto ainda não é um direito assegurado em lei. Algumas garantias, como ajudas de custos, foram conquistadas através de acordos coletivos e negociações por entidades de classe. Além disso, algumas regras do funcionalismo público foram alteradas nos regimentos internos de alguns órgãos prevendo essa possibilidade.

O trabalho remoto vem se tornando uma tendência entre as grandes empresas. Os profissionais de recrutamentos e seleções já anunciam vagas com esse perfil. Contudo, ainda não é um direito assegurado por uma legislação específica. Por exemplo, nenhum benefício tributário foi assegurado às empresas para o caso de adoção do trabalho remoto.

A equação “garantia e geração de emprego” com “garantia de segurança e saúde” vem se tornando cada vez mais difícil de ser equilibrada. As vacinas chegaram, mas o número de mortes não caiu. Ao contrário, aumentou.

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Os grupos prioritários de vacinação vêm ganhando cada vez mais categorias: profissionais de saúde que não estejam na linha de frente do combate à doença; professores etc. Neste mês de abril de 2021, após pouco mais de um ano do início desse pesadelo, cerca de 10% da população brasileira foi vacinada.

As variantes do vírus de espalham. As mutações aceleram. As regras restritivas de circulação e funcionamento de atividades profissionais são decididas por cada governo local. Por outro lado, vemos notícias de desrespeito a essas regras. O que falta à população? Consciência? Ou perder um ente querido?

As regras relacionadas ao trabalho não avançaram nesse sentido de assegurar a permanência em casa possibilitando o distanciamento social. Mas as pessoas desejam ficar em casa? Desejam se proteger do vírus? Quando vejo praias lotadas, bares cheios, festas clandestinas, aglomerações em locais públicos, questiono se a necessidade é aprimorar direitos trabalhistas. 

Ainda é importante respeitar as restrições

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Imagem: iStock

Recomendação cada vez mais necessária ao enfrentamento da crise de saúde que enfrentamos, o #fiqueemcasa nunca foi tão necessário.

Ao final de março, com a antecipação de feriados por alguns estados, voltamos ao patamar vivido em março de 2020. Justamente em março do ano passado os governos começaram a adotar medidas restritivas à circulação e aglomeração de pessoas. Especialmente em vias públicas.

O objetivo era evitar a superlotação em hospitais, mas esse momento chegou em várias regiões do país. Já faltam kits de intubação e oxigênio medicinal em muitas cidades. Os casos graves já não são mais exclusivos dos mais velhos. Neste mês de abril aumentou significativamente a internação de pessoas mais jovens em UTIs.

Por isso o isolamento e medidas de quarenta se tornam cada vez mais importantes. Diferente de outras doenças respiratórias, o contágio da Covid-19 é muito fácil. Como já foi amplamente noticiado, as variantes do vírus têm potencial ainda maior de contágio. É importante ter essa consciência. Além disso, esse não é um problema exclusivo do SUS, a rede particular também enfrenta uma superlotação.

Diversas medidas têm sido adotadas

Muitas discussões vieram à tona a respeito das medidas de isolamento social e quarentena do ponto de vista dos direitos. Novas relações de trabalho surgiram. Medidas Provisórias visando garantir o emprego autorizaram a suspensão de contratos por tempo determinado com a contrapartida da estabilidade.

Foram regulamentadas também a redução da jornada de trabalho com respectiva redução proporcional de remuneração. Outras Medidas Provisórias asseguraram auxílios financeiros para garantia de renda à população mais necessitada. Para ficar em casa evitando o contágio é preciso ter renda para comprar comida, remédios e arcar com despesas fixas. Cortes de serviços essenciais como energia, gás e água foram proibidos. Tudo isso para possibilitar que o máximo de pessoas fiquem em casa.

Por um lado, o direito de ir e vir previsto na Constituição Federal é invocado. Comerciantes, empreendedores, empresários de pequeno porte enfrentam o risco de quebra. E muitos quebraram, de fato, após esse primeiro ano de pandemia, que parece não ceder às vacinas. Eles precisaram se reinventar. Apostar em vendas por redes sociais e entregas em domicílio virou o novo normal. 

Como comentamos no ano passado, a sobrevivência impôs novos desafios e realidades. Dentistas se tornaram Chefs e passaram a cozinhar “pra fora”. Garçom passou a acumular tarefa de entregador. Costureiras e artesãos agora fabricam máscaras. Motoristas de aplicativo atendem clientes com hora marcada, quase motoristas particulares. Tem motoboy fazendo compra de Hortifrúti para entregar em casa de clientes. As questões econômicas e financeiras fazem frente à questão de saúde. Mas uma coisa é certa, o contágio pela Covid-19 não parou de avançar no país. 

Hoje, mais uma vez, eu deixo de falar sobre direitos em geral. Não venho dizer onde o consumidor pode reclamar. Não venho informar sobre a cobertura do plano de saúde para testes de Covid-19. Nem pelo seu direito de pedir o reembolso pela passagem aérea cancelada ou esclarecer que você pode suspender o contrato da sua empregada doméstica.

O tema hoje é cidadania

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Eu venho dizer que o ato de ficar em casa não é um direito. Nem é mais uma questão de recomendação pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e de entidades médicas. E que apesar da questão financeira (sim, urgente, afinal a fome não espera pela cura ou vacinação global), o isolamento é necessário.

Na divisão das competências previstas na Constituição Federal, cabe sim ao Governo Federal responder pela Política Econômica, e aos Governos Estaduais e Municipais responderem pela saúde pública. Isso não está em questão nesse artigo de hoje. O que está em questão é a necessidade de união de todos os Poderes. A união de todas as pessoas para um objetivo comum: vencer essa pandemia e a crise causada por ela.

Ficar em casa não é um direito previsto em Lei. Nem tampouco assegurado por uma decisão judicial. Também não é uma obrigação legal. Mas é um dever cívico. O exercício da cidadania. No meu ponto de vista pessoal, que eu divido como colunista, essa é uma questão humanitária.

Os profissionais de saúde que estão na linha de frente no tratamento dos doentes estão exaustos. Os profissionais dos serviços essenciais também não possuem alternativa. Eles correm um risco maior de exposição ao vírus e à contaminação e enfrentam os problemas emocionais decorrentes disso.

Foi necessária a chegada de um vírus altamente contagioso, novo, para o qual não há um remédio e com uma letalidade rápida. Tudo isso para que fosse resgatado o valor da família, da união, da cooperação e da necessidade de empatia entre as pessoas. O vírus não escolhe sexo, raça, classe social, ideologia política, nem idade (sim, há crianças vítimas e idosos curados). 

O artigo de hoje é um apelo para que todos fiquem em casa. Temos muito conteúdo GRATUITO, por isso não se esqueça: se puder, #fiquemecasa. 

Obrigada!


Samasse Leal
Samasse Leal
Apaixonada por Direito, Samasse Leal é especialista em Direito do Consumidor, pós-graduada pela PUC-Rio. Co-autora e revisora técnica da obra Use as Leis a Seu Favor, participou de diversas edições do programa Sem Censura (TVE) e programas de rádio, falando sobre direitos para o público em geral. Nos quase 20 anos de carreira, atuou em grandes escritórios jurídicos, empresas, associação de defesa dos consumidores e atualmente atua na área de relações com investidores de uma multinacional espanhola.

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