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Publicado em: 20 de outubro de 2020

Comissão do Senado aprova diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Imagem:

BRASÍLIA, DF – A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) os nomes dos cinco diretores para cargos na recém-criada ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

A estrutura do órgão, contudo, ainda não está definida.

Dos aprovados, três são militares: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, nomeado presidente da autoridade; Joacil Basilio Rael; e Arthur Pereira Sabbat, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e um dos autores da estratégia nacional de cibersegurança -ele era cotado há mais de um ano pelo setor.

Também foram sabatinadas e aprovadas Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações, e a advogada Nairane Farias Rabelo Leitão, única representante do setor privado. Ela é sócia de um escritório de advocacia.

Embora já estejam nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), para que possam dar início aos trabalhos, os nomes ainda precisar ser aprovados pelos senadores em plenário. Isso deve ocorrer nesta terça-feira (20).

Segundo Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, só após esse processo é que a estruturação administrativa da autoridade será desenhada.

"Nós vamos ter de trabalhar bastante nisso daí [estrutura]. A gente vai reunir esse conselho, juntamente com a Casa Civil. O que já está definido são os cargos comissionados, que são 36 no total. E a gente vai ter de ter uma seleção bem rigorosa", afirmou o indicado.

Levantamento elaborado pelo Data Privacy Brasil e obtido com exclusividade pela Folha de S.Paulo só encontrou a existência de conselheiros flagrantemente militares em órgãos responsáveis pela proteção de dados e internet na Rússia e na China, considerando o recorte das 20 economias mais desenvolvidas do mundo pelo FMI (Fundo Monetário Internacional). Da lista, 16 têm estruturas administrativas para o tema.

Só nos dois países o órgão que lida com proteção de dados e temas relacionados tem a presença de militares. Há um militar no órgão chinês e outro no da Rússia. No Brasil, a autoridade é ligada à Casa Civil, mas a lei determina que tenha independência técnica.

O setor privado e as organizações da sociedade civil temiam que ela ficasse no guarda-chuva do GSI, justamente porque proteção de dados e privacidade pressupõem transparência, enquanto o tema de segurança da informação nacional pressupõe estratégia e sigilo.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o conhecimento militar dos indicados fortalece a atuação da autoridade.

"É uma carreira militar vocacionada para a área de inteligência, e nenhum país criou essa massa crítica de avaliação de proteção de dados sem passar pelo setor militar, que é, quando afetado, o que mais fica debilitado e debilita o próprio país", afirmou.

A autoridade tem uma série de atribuições para garantir a eficácia da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Aprovada no governo de Michel Temer (MDB), ela entrou em vigor desde setembro deste ano.

A entidade foi criada sem aumento de despesa para a União. Os salários dos diretores serão de cerca de R$ 13.500.

A ANPD deve zelar pela proteção de dados e auxiliar na interpretação da lei para os setores público e privado.

De acordo com Arthur Pereira Sabbat, um dos conselheiros aprovados, um dos principais focos da autoridade será atuar na proteção contra o vazamento de dados.

"Essa é a maior preocupação. O vazamento de dados não somente expõe a organização a peticionamentos e a prejuízos financeiros, mas também expõe as organizações públicas e privadas a danos muitas vezes difíceis de serem reparados no que tange à sua imagem e à sua reputação", disse.

A autoridade terá também tem o poder de sanção, que pode chegar a R$ 50 milhões (as multas só podem ser aplicadas em agosto de 2021).

Entre as funções também estão a elaboração de diretrizes para a política de proteção de dados, a auditoria e fiscalização, a promoção de conhecimento à população sobre as normas e ações de cooperação com autoridades de outros países.

A autoridade terá ainda de atuar na solicitação de qualquer informação às entidades do poder público que realizem tratamento de dados e a regulamentação da política de proteção a diferentes setores da economia.

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