Na segunda-feira passada (8), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que modifica regras do Cadastro Positivo de Crédito. Elas ainda deverão ser regulamentadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) dentro de 90 dias. A partir daí as empresas de crédito terão um prazo para se adaptarem. A expectativa é que passem a valer após 4 meses para pessoas e empresas que precisem de empréstimos e financiamentos.

 O que mudou?

Esse cadastro existe desde 2011 com o objetivo de garantir taxa de juros menores para bons pagadores ao obter empréstimos. Até então, era necessário solicitar a inscrição na listagem de bons pagadores. A adesão não ocorreu de forma massiva. Atualmente, apenas cerca de 8 milhões de usuários estão cadastrados, quando se estima um total de 120 milhões de consumidores.

Com a nova lei esse cadastramento passa a ser automático para quem já tem um CPF ou CNPJ válidos. Essa é a principal modificação trazida pelo novo projeto. Quem não quiser a divulgação dos dados para bancos e empresas de crédito, deverá solicitar sua exclusão do cadastro.

Outra alteração é sobre o prazo de consulta do cadastro. Conforme a lei de 2011, podiam ser feitas consultas num período de até 15 anos anteriores ao pedido de crédito. Na nova lei não há previsão de um prazo para consulta. Assim, especialistas entendem que elas deverão ser feitas a partir da entrada em vigor do novo cadastro anualizado. Com isso, muitos devedores eventuais poderão se beneficiar já que o histórico não será considerado. É o caso de quem passou um aperto financeiro e acabou sujando o nome, mas não é um devedor contumaz.

Quais são as vantagens?

Quem costuma pagar as contas em dia e eventualmente precisa de um empréstimo, poderá pagar menos juros. Para financiar um carro ou imóvel também poderá pedir a redução de taxas e encargos. Tudo com base no seu histórico de bom pagador. Poderá deixar de ser penalizado pagando altas taxas por conta de maus pagadores que aumentam o risco do crédito.

O Governo e as instituições de crédito acreditam que a ampliação do cadastro pode beneficiar a economia do país. O aumento do crédito com custo menor pode ajudar a baixar ou ao menos conter o endividamento das famílias. Além disso, a redução das taxas de juros poderá ajudar a reduzir a inflação.

Quais são as desvantagens?

Os críticos das alterações trazidas pela nova lei entendem que o cadastro já existe e não teve adesão. Por isso não deveria passar a ser obrigatório. Além disso, não representou redução significativa de taxas para quem se cadastrou. Como os cadastros serão públicos, deverão expor ainda mais os consumidores pondo em risco sua segurança e privacidade. Preveem o aumento de ofertas de produtos financeiros e de serviços por telefone, incomodando ainda mais as pessoas. A adesão automática seria contrária ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de escolha do consumidor.

O Cadastro Positivo conterá informações de:

  • dados pessoais (nome completo, endereço e telefones);
  • pagamento em dia de empréstimos; financiamentos (cartão de credito e crediário) e contas (luz, gás, telefone e água);
  • valores de parcelas, datas de pagamentos, nomes de lojas;
  • pontuação de 0 a 1000 pontos conforme análise de bom pagamento relacionada aos vencimentos. Quanto mais pontos, melhores as condições do crédito;

As empresas que fazem análises de crédito como SPC, Serasa e bancos, deverão informar ao consumidor quando um novo cadastro for aberto. Este aviso deverá ser em até 30 dias a contar da abertura de uma conta. Assim, os consumidores poderão consultar seus cadastros e inclusive sua pontuação. Esta consulta deverá ser possível inclusive via internet. Use o Cadastro Positivo a seu favor. Limpe seu nome, pague as contas em dia.

Samasse Leal
Samasse Leal
Apaixonada por Direito, Samasse Leal é especialista em Direito do Consumidor, pós-graduada pela PUC-Rio. Co-autora e revisora técnica da obra Use as Leis a Seu Favor, participou de diversas edições do programa Sem Censura (TVE) e programas de rádio, falando sobre direitos para o público em geral. Nos quase 20 anos de carreira, atuou em grandes escritórios jurídicos, empresas, associação de defesa dos consumidores e atualmente atua na área de relações com investidores de uma multinacional espanhola.

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