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Publicado em: 2 de novembro de 2020

Saiba como e quando justificar seu voto, se for preciso

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE orienta a baixar um app para enviar a justificativa.

Imagem: 1039432098/iStock

Como comentamos no nosso último artigo, o voto é obrigatório. Quem não vota, e não justifica a ausência, perde alguns direitos. Alguns deles bem importantes, como ficar impedido de tirar passaporte, identidade, fazer concurso público e até vestibular para universidade pública.

Quem pode justificar o voto

Você não pode justificar o voto somente porque não quer participar das eleições ou não quer votar em nenhum candidato. Nesse caso, você deverá comparecer à sua sessão eleitoral e anular o seu voto.

A justificativa para não votar ou não ter votado só pode se feita em duas hipóteses:

  • Se você ficou doente no dia da votação, e precisará de um atestado médico;
  • Se estiver em viagem, fora do domicílio eleitoral.

A tecnologia a serviço do eleitor

Até para justificar a ausência nas eleições já tem app! O TSE orienta o eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral a justificar o voto preferencialmente através do e-Título.

Contudo, como a justiça eleitoral deve ser acessível a todos, há também a alternativa presencial. Assim, o eleitor pode apresentar o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitora (RJE).

Por conta da pandemia pelo Covid-19, o TSE orienta que este procedimento seja adotado excepcionalmente.

O app do eleitor

e-título permite justificar voto pelo celular
(Imagem: Divulgação/TSE)

O e-Título pode ser baixado nas plataformas “Google Play” e “App Store”. No app, o eleitor pode:

  • Obter a via digital do título de eleitor;
  • Apresentar a justificativa eleitoral;
  • Emitir a certidão de quitação eleitoral;
  • Emitir a certidão de crimes eleitorais;
  • Consultar e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de multas. Elas podem ser aplicadas por ausências injustificadas na votação ou aos trabalhos eleitorais;
  • Consulta ao local de votação;
  • Inscrição como mesário voluntário.

Procedimento presencial “excepcionalmente”

O formulário RJE pode ser obtido gratuitamente:

  • Na página da internet do TSE e da Justiça Eleitoral;
  • Nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral (cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor);
  • Nos locais de votação ou de justificativa no dia das eleições.

Outros locais podem ser previamente autorizados pela Justiça Eleitoral a emitirem o RJE. Por exemplo, em regiões onde não há cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor.

O eleitor deve levar o formulário RJE já preenchido aos locais destinados ao recebimento das justificativas.

Deve levar também o número da inscrição eleitoral e documento de identificação com foto. Não são aceitas a certidão de nascimento e de casamento, porque não possuem foto. 

Os locais das seções eleitorais serão amplamente divulgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Justificativa após as eleições

justificar voto pelo celular
(Imagem: Rasulovs/iStock)

O eleitor que ficou impossibilitado de comparecer à votação no dia do pleito pode justificar. Para isso, terá o prazo de 60 dias após cada turno da votação.

Deverá apresentar a justificativa por meio do e-Título, pelo Sistema Justifica na internet ou entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição).

Ele pode ser entregue em qualquer zona eleitoral ou enviado por correio ao juiz da sua zona eleitoral. Junto com o RJE deve seguir documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento, por exemplo, atestado de internação hospitalar.

O Juiz Eleitoral vai analisar a justificativa, e pode acatá-la ou não. Caso a justificativa não seja aceita, poderá ser aplicada a multa aplicável a quem não justificar a ausência na votação.

Atenção!

A justificativa só vale para o turno que o eleitor deixou de comparecer por estar fora de seu domicílio eleitoral. Portanto, deve ser apresentada pela ausência em cada turno da votação. E cada justificativa deve obedecer a todos os requisitos e prazos de cada turno.

O TSE, em sua página da internet, alerta que:

“O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias. (…) deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito (…) o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral levará ao cancelamento de seu título eleitoral”.

Fique atento aos prazos para justificar o voto

Se a justifica for apresentada fora do prazo, é considerada inválida. A multa pela ausência na votação poderá ser aplicada. Além disso, o cidadão sofrerá também com a restrição dos demais direitos.

Para as eleições municipais de 2020 os prazos de justificativa são:

  • até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno – 15.11.2020);
  • até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno – 29.11.2020, se houver).

Samasse Leal
Samasse Leal
Apaixonada por Direito, Samasse Leal é especialista em Direito do Consumidor, pós-graduada pela PUC-Rio. Co-autora e revisora técnica da obra Use as Leis a Seu Favor, participou de diversas edições do programa Sem Censura (TVE) e programas de rádio, falando sobre direitos para o público em geral. Nos quase 20 anos de carreira, atuou em grandes escritórios jurídicos, empresas, associação de defesa dos consumidores e atualmente atua na área de relações com investidores de uma multinacional espanhola.

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