A partir de outubro deste ano se tornará obrigatório prestar informações de seus empregados ao eSocial. Por isso, se você é um microempreendedor individual fique atento e acompanhe as notícias sobre essa novidade.

O que é eSocial?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pretende centralizar as informações de todos os trabalhadores. Esse banco de dados nacional, que reúne as informações dos trabalhadores do país, foi criado em 2014. Começou reunindo os dados de empresas, sendo progressivamente ampliado incluindo-se, por exemplo, dados de empregados domésticos. Agora estão sendo incorporadas as informações dos microempreendedores. Ele permite a gestão e a fiscalização das obrigações sociais pelo Governo.

Quais as obrigações atuais do MEI?

Ser um microempreendedor individual pode ser muito simples. Todas as informações estão no portal do empreendedor. É necessário conferir a lista de atividades permitidas para se informar se a sua atividades se enquadra. Caso positivo, poderá ser feito o cadastro on-line.

A partir daí você passa a ter os direitos e obrigações de um empresário, porém de forma simplificada. Todas as obrigações fiscais são centralizadas no pagamento de uma única guia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor mensal de pagamento corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 5,00 (ISS) ou R$ 1,00 (ICMS). Quem presta serviço paga o ISS e quem vende produtos para o ICMS. Além disso, deve enviar no dia 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Nova obrigação a partir de outubro de 2019

Todo microempreendedor individual pode ter 01 empregado contratado. Por isso, quem tem empregado, a partir deste ano, passa a ter mais uma obrigação. Cadastrar seu empregado no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

Entre os meses de abril a setembro o cadastro é facultativo. Neste primeiro momento, deverão ser informados os dados do MEI e do seu empregado (dados pessoais). A partir de julho deverão ser informados os dados da folha de pagamento (salário). Desta forma, a folha de pagamento do empregado do MEI passará a ser elaborada no site do eSocial. É o mesmo esquema da folha de pagamentos do empregado doméstico. A partir de outubro o cadastramento de todas essas informações passa a ser obrigatório. 

MEI: o que eu não posso esquecer?

O MEI deve saber que possui obrigações com o Governo, as quais são prestadas de forma simplificada:

1. Pagamento até o dia 20 de cada mês do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

2. Elaboração e envio até o dia 31 de maio de cada ano da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);

3. E a partir de outubro de 2019: cadastramento e pagamento do empregado através do E-social;

Deixar de cumprir essas obrigações ou cumpri-las com atraso gera multas. Isso ainda pode resultar no cancelamento do cadastro do MEI e perda do CNPJ.

Mantenha-se informado

No site da Receita Federal você encontra informações sobre essa nova obrigação e pode esclarecer algumas dúvidas.

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Samasse Leal
Samasse Leal
Apaixonada por Direito, Samasse Leal é especialista em Direito do Consumidor, pós-graduada pela PUC-Rio. Co-autora e revisora técnica da obra Use as Leis a Seu Favor, participou de diversas edições do programa Sem Censura (TVE) e programas de rádio, falando sobre direitos para o público em geral. Nos quase 20 anos de carreira, atuou em grandes escritórios jurídicos, empresas, associação de defesa dos consumidores e atualmente atua na área de relações com investidores de uma multinacional espanhola.

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