Veja tudo que você precisa saber sobre a PEC que propõe mudanças nas regras de ingresso e ascensão na carreira dos futuros funcionários públicos.
Amanda Santos | 3 de Novembro de 2019 às 07:00
Se você sonha em fazer concurso público, é bom ficar de olho na PEC da reforma administrativa. Ela é um dos seis eixos da grande reforma do Estado que o governo pretende lançar nesta semana e afeta diretamente os sonhos dos concurseiros. A PEC propõe mudanças nas regras de ingresso e ascensão na carreira dos futuros funcionários públicos.
Com a mudança, a jornada para entrar no serviço público se torna mais complexa. Agora, além do concurso, que hoje envolve provas e títulos acadêmicos, o governo propõe exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período inicial de três anos de experiência, que tem sido chamado de trainee pela equipe do ministério.
Além disso, a proposta prevê a exoneração automática do servidor no fim desse período. Dessa forma, a efetivação dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função, uma vez que sempre haverá mais trainees do que vagas para desempenhar a função.
Em suma, o objetivo do governo é que, com esse modelo, só os melhores fiquem na administração pública, como ocorre em programas semelhantes de empresas privadas. Assim, a equipe econômica quer que a regra seja aplicada em concursos para todas as carreiras públicas, incluindo as de juízes e promotores. Atualmente, a contratação do funcionário público é automática e raramente há admissão.
A estabilidade, no entanto, não viria logo após essa fase. Depois do trainee, os funcionários públicos entrariam em estágio probatório. Esse estágio, que já existe na Constituição, prevê três anos para a efetivação definitiva. Para os novos servidores, a proposta é aumentar esse estágio para sete anos. Ou seja, o servidor só teria estabilidade dez anos depois de ingressar no serviço público. Para as carreiras que não terão estabilidade, não seria necessário estágio probatório.
A proposta da reforma não define quais carreiras terão estabilidade garantida, mas a ideia do governo é que sejam preservadas apenas áreas consideradas estratégicas, como de auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho. Os servidores dessas categorias também terão que renunciar a todos os direitos político-partidários.
Auxiliares administrativos, responsáveis por serviços de recursos humanos, assistentes de TI (tecnologia da informação) e equipes de limpeza são exemplos de funções que podem perder a estabilidade. Além disso, o sistema de progressão da carreira também vai sofrer mudanças e será mais difícil chegar aos maiores salários.
O projeto do ministério permite ao gestor demitir quando for preciso cortar gastos. Por exemplo, em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado. Nesse sentido, o governo também quer revisar os chamados “penduricalhos do serviço público”, como auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Segundo a proposta, esse tipo de benefício terá que ser aprovado por uma espécie de comitê nacional, que ainda não foi definido.
Hoje, o artigo 169 da Constituição já prevê a possibilidade de demissão. No entanto, ela só pode ocorrer se houver estouro da despesa com pessoal, algo quase impossível pela natureza do orçamento federal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de despesa de pessoal da União é de 50% da receita corrente líquida. Atualmente, a despesa está em 30%.
Nesse ínterim, a reforma criará mais dois tipos de servidor. Um deles é o temporário, inspirado em um modelo já existente no Exército brasileiro. O militar temporário não segue carreira e pode permanecer por até oito anos na posição.
É uma proposta bem diferente de todos os outros que já existem, como celetistas e pesquisador do IBGE. No projeto que a equipe está desenvolvendo, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mas mediante prestação de concurso.
O outro tipo são os comissionados, que continuam a seguir as regras já em vigor. Na maioria das vezes, os funcionários públicos comissionados são empossados mediante uma indicação política e não tem estabilidade.
Todos os servidores de carreira terão avaliações de desempenho e um item chamado banco de pontos. Com o intuito de evitar que os chefes deem nota 10 para todos os funcionários, haverá um limite máximo de pontos por avaliação. A ideia é garantir que sempre haja renovação para trocar maus profissionais com pouco desempenho.
Com todas as mudanças, o Ministério da Economia pretende reduzir as disparidades entre as esferas públicas e privadas e economizar. A despesa com pessoal é o segundo maior custo do governo federal, perdendo apenas para a Previdência. O governo afirma que, neste ano, serão usados R$ 325 bilhões para bancar salários, benefícios e encargos sociais de servidores.
Em 2003, esse gasto era de R$ 187 bilhões, valor já atualizado pela inflação.
Segundo dados levantados pela equipe econômica, o salário dos servidores públicos federais é 96% maior do que a média na iniciativa privada. O governo diz ainda que um terço dos servidores federais já está no topo da carreira e que a renda média de um servidor público federal é seis vezes o salário médio do brasileiro.
BRUNA NARCIZO E BERNARDO CARAM/FOLHAPRESS